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Jurisprudência


STF RE 87758 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO NO PERTINENTE A HONORARIOS E CUSTAS. II - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A FALTA.
Decisão
Indexação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HONORARIOS E CUSTAS, OMISSAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Observação Número de páginas: 5. Alteração: 11/10/2012, BHB.

Data do Julgamento : 05/06/1979
Data da Publicação : DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00688
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO ADV.: HELOISA DE MELO EUGENHERR EMBDO.: TEXTIL PAISSANDU LTDA ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
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