STF RE 87759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTAS FISCAIS
ESTADUAIS. INVOCAÇÃO INADEQUADA DE TEXTO DE LEI RELATIVO A CORREÇÃO
DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS E DE DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM ARESTOS QUE DETERMINAM A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS
FEDERAIS. RECURSO POSTULADO INIDONEAMENTE. PRECEDENTE: RE N.
88.483-SP. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTAS FISCAIS
ESTADUAIS. INVOCAÇÃO INADEQUADA DE TEXTO DE LEI RELATIVO A CORREÇÃO
DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS E DE DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM ARESTOS QUE DETERMINAM A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS
FEDERAIS. RECURSO POSTULADO INIDONEAMENTE. PRECEDENTE: RE N.
88.483-SP. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 10.8.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SILVEIRO
RECDO.: PORTO RELA CITRUS S. A. (SUCESSORA DE SÃO PAULO CITRUS S. A.)
ADV.: JOSÉ AMRCOS PASSOS VALENTE
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