STF RE 87775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E LEGAL A EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS
NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO ESTABELECIDO PELA LEI PAULISTA, VEZ QUE ESTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- E LEGAL A EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS
NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO ESTABELECIDO PELA LEI PAULISTA, VEZ QUE ESTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, unânime. 1ª Turma, em 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-02042 RTJ VOL-00091-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COELHO
RECDO.: ADELINO LEME DA ROSA
ADV.: LAURO DE BRITO
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