STF RE 87776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO JUDICIAL. A SUSPENSÃO POR FERIAS FORENSES
IMEDIATAMENTE ANTECEDIDAS DE FERIADO COMPREENDE AQUELAS E ESTE (CPC,
ART. 179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO JUDICIAL. A SUSPENSÃO POR FERIAS FORENSES
IMEDIATAMENTE ANTECEDIDAS DE FERIADO COMPREENDE AQUELAS E ESTE (CPC,
ART. 179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , PRAZO, SUSPENSÃO, FERIAS FORENSES ANTECEDIDAS DE FERIADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00179
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 22.01.96, (SMK).
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00983 RTJ VOL-00083-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ DUTRA RODRIGUES
ADVS.: GERALDO DA COSTA MAZZUTTI
RECDO.: BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTOS S/A.
ADVS.: PAULO VITOR PINOTTI MENEZES
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