STF RE 87777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Uso de patronímico do companheiro. Lei 6.015/73. Deferimento do pedido inicial. Uso do nome abreviado. Apelação intempestiva. Ao demais, salientou a decisão que a matéria suscitada no recurso não constou do pedido inicial.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Uso de patronímico do companheiro. Lei 6.015/73. Deferimento do pedido inicial. Uso do nome abreviado. Apelação intempestiva. Ao demais, salientou a decisão que a matéria suscitada no recurso não constou do pedido inicial.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-02 PP-00549 RTJ VOL-00092-03 PP-01263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : LYGIA RAMOS DE MELLO
ADV. : WILSON SALASAR
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 10/10/2012, (LCG).
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