STF RE 87782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTRANGEIRO E QUE DERAM
ENTRADA NO PAIS ANTES DA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO.
APREENSAO DO FISCO, EXIGINDO O IMPOSTO, E POSTERIOR LIBERAÇÃO DELAS
ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELA LEI.
NÃO INCIDENCIA DO ICM.
Ementa
- ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTRANGEIRO E QUE DERAM
ENTRADA NO PAIS ANTES DA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO.
APREENSAO DO FISCO, EXIGINDO O IMPOSTO, E POSTERIOR LIBERAÇÃO DELAS
ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELA LEI.
NÃO INCIDENCIA DO ICM.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPORTAÇÃO DE
, MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, ENTRADA NO PAIS ANTES DA LEI
, ESTADUAL TRIBUTARIA, INCIDENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 28.11.95, (SMK).
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00820 RTJ VOL-00085-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDA.: J. CASSAB S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: CLAYTON BRANCO E OUTRO
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