STF RE 87796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO
ESTAO MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9. DO ATO
COMPLEMENTAR N.34, DE 30-01-67, REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NAOREPRISTINADO PELO ART. 24, PAR. 4., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO
ESTAO MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9. DO ATO
COMPLEMENTAR N.34, DE 30-01-67, REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NAOREPRISTINADO PELO ART. 24, PAR. 4., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ALIQUOTA (FIXAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00954 RTJ VOL-00086-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV. HUGO MÓSCA
RECDA. TERRAVIAS TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA.
ADVS. LUIZ GONZAGA DE CAMPOS E OUTROS
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