STF RE 87799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20 PARA 10%. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE MULTA.
QUANTO A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA EM QUE SE BASEIA O RECURSO.
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, O PLENÁRIO DO STF, AO
CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP, FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2 DO ART. 97 DO CTH NÃO IMPEDE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO FISCAL, INCLUSIVE,
PORTANTO, A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20 PARA 10%. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE MULTA.
QUANTO A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA EM QUE SE BASEIA O RECURSO.
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, O PLENÁRIO DO STF, AO
CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP, FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2 DO ART. 97 DO CTH NÃO IMPEDE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO FISCAL, INCLUSIVE,
PORTANTO, A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07687 EMENT VOL-01076-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MYRIAN LEITE DE CAMPOS
RECDA.: A. QUEIROZ LUGO S/A SERRARIA E MADEIRAS EM GERAL
ADV.: SÔNIA C. S. ALMEIDA PRADO
Mostrar discussão