STF RE 87805 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - REPETIÇÃO. TRIBUTO QUE, POR SUA
NATUREZA, COMPORTA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE
DA PROVA DE NÃO TER OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, PARA OBTER
A REPETIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PELO ARESTO RECORRIDO. -
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL
INOCORRENTE E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - REPETIÇÃO. TRIBUTO QUE, POR SUA
NATUREZA, COMPORTA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE
DA PROVA DE NÃO TER OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, PARA OBTER
A REPETIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PELO ARESTO RECORRIDO. -
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL
INOCORRENTE E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 24.11.77.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RED INDIAN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECD.: UNIÃO FEDERAL
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