STF RE 87807 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO
RECORRIVEL. SÚMULA 513. E RECORRIVEL A DECISÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO FEITO E NÃO AQUELA QUE RESOLVE INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES PREMISSA DE DECISÃO DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO
RECORRIVEL. SÚMULA 513. E RECORRIVEL A DECISÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO FEITO E NÃO AQUELA QUE RESOLVE INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES PREMISSA DE DECISÃO DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0370,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
PC0130,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DECISÃO RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000513
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME,
RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ALADINO FRANCISCO DAS NEVES E OUTRO
ADVS.: VICTOR NUNES LEAL E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES
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