STF RE 87817 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 02.03.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADV.: RENATO PINTO BROWN
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO
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