STF RE 87820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 07.03.80.
Data do Julgamento
:
07/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : BAMERINDUS - CIA. DE SEGUROS
ADV. : LUIZ GONZAGA CURI KACHAN
RECDA. : LUZIA DA SILVA
ADV. : NEY SANTOS BARROS
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