STF RE 87833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.A EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 116 DA
CONSTITUIÇÃO SÓ SE FAZ INDISPENSAVEL QUANDO OCORRA A DECLARAÇÃO,
AINDA QUE SEJA IMPLICITA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE
CONHECE PELA INEXISTÊNCIA DO FATO QUE SE EMBASOU.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.A EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 116 DA
CONSTITUIÇÃO SÓ SE FAZ INDISPENSAVEL QUANDO OCORRA A DECLARAÇÃO,
AINDA QUE SEJA IMPLICITA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE
CONHECE PELA INEXISTÊNCIA DO FATO QUE SE EMBASOU.Decisão
Indexação
PC0390,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 9PP.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
RECDOS.: ORIDES FERREIRA DA GRACA E OUTROS
ADVS.: AUGUSTO F.M.F. DE ARRUDA E OUTROS
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