STF RE 87835 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FALTA DE
INTERPELAÇÃO DA MULHER DO PROMITENTE COMPRADOR (DL 745/69). PURGAÇÃO
DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MEIO HABIL PARA AFASTAR A AÇÃO DE
RESCISAO INSTAURADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FALTA DE
INTERPELAÇÃO DA MULHER DO PROMITENTE COMPRADOR (DL 745/69). PURGAÇÃO
DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MEIO HABIL PARA AFASTAR A AÇÃO DE
RESCISAO INSTAURADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Soares de Muñoz, depois do voto do Relator que não conhecia do primeiro recurso, e conhecia do segundo, dando-lhe provimento. - Falou, pelos 1ºs. Rectes. o Dr. Sepúlveda Pertence. - 1ª T., 11.10.77.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos do Relator que não conhecia do primeiro recurso e conhecia do segundo, dando-lhe provimento, e Min. Soares Muñoz que conhecia do primeiro recurso e julgava
prejudicado o segundo. Ausente, justificadamente, o Min. Antônio Neder. - 1ª T., 13.12.77.
Decisão: Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso, e julgaram prejudicado o segundo, vencido o Ministro Cunha Peixoto (Relator), que não conhecia do primeiro e conhecia e dava provimento ao segundo recurso. 1ª T., 14.03.78.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
1ºS. RECTES. PHILIPPE CHARLES CASSINELLI E OUTRA
ADVS. JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY E OUTRO
2º RECTE. MOACYR DE MENEZES
ADV. FRANCISCO VIANNA
RECDOS: OS MESMOS
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