STF RE 87846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA MOGIANA E PAULISTA INCORPORADAS A FEPASA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA APRECIAR SUAS
RECLAMAÇÕES, EIS QUE DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL, A
RELAÇÃO QUE PASSARAM A MANTER COM A RECLAMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE. N. 90.125 E 90.368).
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA MOGIANA E PAULISTA INCORPORADAS A FEPASA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA APRECIAR SUAS
RECLAMAÇÕES, EIS QUE DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL, A
RELAÇÃO QUE PASSARAM A MANTER COM A RECLAMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE. N. 90.125 E 90.368).
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3035,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FERROVIARIO INCORPORADO A FEPASA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90125, RE-90368.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-01016 RTJ VOL-00092-02 PP-00780
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: DEOLINDA AUGUSTA E OUTRAS
ADVS.: SID. H. RIEDEL DE FIGUEREDO E OUTROS
RECDA.: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90125, RE-90368.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/10/2012, SIR.
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