STF RE 87850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR APENAS DA ESTABILIDADE PREVISTA NO
§ 2º DO ART. 177, DA CARTA POLÍTICA DE 1967, SEM OCUPAR O
CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR, NÃO GOZA DO DIREITO DE
PARTICIPAR DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSOR III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE DENEGOU O
'WRIT'.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR APENAS DA ESTABILIDADE PREVISTA NO
§ 2º DO ART. 177, DA CARTA POLÍTICA DE 1967, SEM OCUPAR O
CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR, NÃO GOZA DO DIREITO DE
PARTICIPAR DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSOR III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE DENEGOU O
'WRIT'.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00520 RTJ VOL-00093-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDA. : ANTÔNIO MANZUTTI DE MATTOS
ADVS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
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