STF RE 87862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.
Ementa
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.Decisão
Não conhecido, vencido o Min. Relator, que conhecia e provia o recurso. - 1ª Turma, 18.11.1977.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-02104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FACOM DO BRASIL COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVS.: MTSURU MAKISHI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DE LOURDES L. COSTA NETTO
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