STF RE 87867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A INVIABILIDADE DA DEMANDA, POR FALTA DE
PROVA DO DIREITO LOCAL PERTINENTE E DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, TORNA ACADÊMICA A DISCUSSÃO SOBRE A IRREVOGABILIDADE DA
ISENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A INVIABILIDADE DA DEMANDA, POR FALTA DE
PROVA DO DIREITO LOCAL PERTINENTE E DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, TORNA ACADÊMICA A DISCUSSÃO SOBRE A IRREVOGABILIDADE DA
ISENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INSTALADORA CENTRAL DE BOMBAS LTDA
ADVS. PAULO ROBERTO CABRAL NOGUEIRA E WALTER PIVA RODRIGUES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SAMUEL RICARDO RACY
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