STF RE 87868 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'D').
2. CASO EM QUE A DISCORDANCIA NÃO SE ACHA DEMONSTRADA EM TERMOS
ANALITICOS, TAL COMO EXIGE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
3. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'D').
2. CASO EM QUE A DISCORDANCIA NÃO SE ACHA DEMONSTRADA EM TERMOS
ANALITICOS, TAL COMO EXIGE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
3. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão unânime. 1º T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-03 PP-00710 RTJ VOL-00092-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO RAIMUNDO DAS CHAGAS
ADV.: LICÍNIO LEAL BARBOSA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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