STF RE 87870 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSAS QUE PODEM TER INICIO E CURSO DURANTE AS FERIAS. EXEGESE DO
ART. 174 DO COD. PROC. CIVIL. EXCLUSAO DA AÇÃO DE DESPEJO. AS REGRAS
DOS CÓDIGOS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA TORNARAM-SE INCOMPATIVEIS COM
A NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CAUSAS QUE PODEM TER INICIO E CURSO DURANTE AS FERIAS. EXEGESE DO
ART. 174 DO COD. PROC. CIVIL. EXCLUSAO DA AÇÃO DE DESPEJO. AS REGRAS
DOS CÓDIGOS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA TORNARAM-SE INCOMPATIVEIS COM
A NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O MINISTRO CORDEIRO GUERRA QUE NÃO CONHECIA. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MIN. MOREIRA ALVES, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. -2ª TURMA, 28-04-1978.
Data do Julgamento
:
28/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07311 EMENT VOL-01108-02 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROCHA S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV.: HUGO MARTINS KOSOP E OUTRO
RECORRIDA : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SAL PARANÁ LTDA
ADVS.: STALIN PASSOS E OUTROS
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