STF RE 87876 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA
FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA. II. DECORRIDO UM ANO,
PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6,
I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA
FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA. II. DECORRIDO UM ANO,
PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6,
I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-07835 EMENT VOL-01168-01 PP-00266 RTJ VOL-00095-03 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRITORES
ADVS. ANTÔNIO CARLOS ELIZALDE OSÓRIO E OUTROS
RECDA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
(SUCESSORA DA CIA. URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADV. BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS
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