STF RE 87888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.
Ementa
- Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -2ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO. : J. GARCIA PARRA & IRMÃOS
ADVDOS. : CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-010421 ANO-1971
ART-00001
(SP).
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/11/2012, BHB.
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