STF RE 87889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Dívida fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa, mas não sobre o acréscimo, recurso extraordinário conhecido e provido em parte, de conformidade com a jurisprudência pacificada e reiterada da Corte.
Ementa
- Dívida fiscal. Incidência da correção monetária sobre a multa, mas não sobre o acréscimo, recurso extraordinário conhecido e provido em parte, de conformidade com a jurisprudência pacificada e reiterada da Corte.Decisão
Conhecido e provido parcialmente nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª T., 02.05.78.
Data do Julgamento
:
03/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MICHELE VECCHI
RECDA. : INDÚSTRIAS J. B. DUARTE S.A
ADV. : FELIPE CASTELLS MANUBENS
Mostrar discussão