STF RE 87894 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO - SÚMULA 497.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER OU NÃO CONTRIBUINTE - SÚMULA 569. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO - SÚMULA 497.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER OU NÃO CONTRIBUINTE - SÚMULA 569. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto di Ministro Relator. Unânime. - 2ª Turma, em 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: SÔNIA REGINA DE ANDRADE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO PEREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Alteração: 25/03/99, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2012, ACN.
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