STF RE 87895 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM
INEXISTÊNCIA,NO CASO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 106,II,"C",DO
CTN. -O STF, AO CONCLUIR, EM 10.06.77, O JULGAMENTO DO RE
82616,FIRMOU,POR SEU PLENÁRIO,O ENTENDIMENTO DE QUE O PAR.2. D
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INDICA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR LIQUIDO DO IMPOSTO.
O PLENÁRIO DO STF, JULGADO O RE 84.994-SP,DECLAROU, EM 13.04.77,A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI 10.421,DE 03.12.71,DO
ESTADO DE SÃO PAULO,E, PORTANTO,DO ACRÉSCIMO DE 20%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ICM
INEXISTÊNCIA,NO CASO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 106,II,"C",DO
CTN. -O STF, AO CONCLUIR, EM 10.06.77, O JULGAMENTO DO RE
82616,FIRMOU,POR SEU PLENÁRIO,O ENTENDIMENTO DE QUE O PAR.2. D
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INDICA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR LIQUIDO DO IMPOSTO.
O PLENÁRIO DO STF, JULGADO O RE 84.994-SP,DECLAROU, EM 13.04.77,A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI 10.421,DE 03.12.71,DO
ESTADO DE SÃO PAULO,E, PORTANTO,DO ACRÉSCIMO DE 20%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e, nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. -Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. -2ª T., 27-9-77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ABC RÁDIO E TELEVISÃO S.A.
ADVS.: CÉLIO PASQUA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA DE LOURDES L. COSTA NETTO
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