STF RE 87900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE ADVOGADO.
QUANDO DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO-3, DO
C.P.C.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A REGRA
CONTIDA EM NORMA PROCESSUAL CITADA.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO.
QUANDO DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO-3, DO
C.P.C.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A REGRA
CONTIDA EM NORMA PROCESSUAL CITADA.Decisão
Indexação
PC0088, HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00075 PAR-00003
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00002 ART-00020
PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000417
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000495
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Revisão:(NCS).
Alteração: 15/01/01, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/09/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 172951 ED
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-009 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-02-1997 PP-01350 EMENT VOL-01856-04 PP-00813
RE 263644 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NELSON JOBIM
DJ 20-10-2000 PP-00124 EMENT VOL-02009-05 PP-00968
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00284 RTJ VOL-00094-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ JÚLIO VILLELA LEME
RECDO.; MALUF E CIA. LTDA ( EM CONCORDATA)
ADV.: WILLARD DE CASTRO VILLAR
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