STF RE 87907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS A VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS A VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª Turma, 11.11.1977.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-07 PP-02121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DO DER LTDA. "COSDER"
ADVS.: ARACI CRISTINA MORENO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GEZELA ARRUDA MONTEIRO DOS REIS
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