STF RE 87912 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 29.08.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: OMENIR JOSÉ GIESTEIRA
ADV.: TEODORICO TELES NETO
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