STF RE 87916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO FISCAL. ICM.
ESTA CORTE, AO CONCLUIR, EM 10.6.77, O JULGAMENTO DO RE 82.616,
FIRMOU POR SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2, DO
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR DO IMPOSTO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO FISCAL. ICM.
ESTA CORTE, AO CONCLUIR, EM 10.6.77, O JULGAMENTO DO RE 82.616,
FIRMOU POR SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2, DO
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR DO IMPOSTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 27-9-77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GIZELA ARRUDA MONTEIRO DOS REIS
RECDA.: ANSELMO CERELLO S.A - IND´SUTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: FÁBIO VASCONCELLOS E OUTROS
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