STF RE 87921 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA PELO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO QUE DELE PARTICIPOU - VIABILIDADE.
E NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI, PODENDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE
O PRATICOU. PLEITEAR A SUA INVALIDAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA PELO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO QUE DELE PARTICIPOU - VIABILIDADE.
E NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI, PODENDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE
O PRATICOU. PLEITEAR A SUA INVALIDAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00097 ART-00104 ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00243
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08942 EMENT VOL-01115-01 PP-00354 RTJ VOL-00096-03 PP-01180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
1ºs RECTES.: EURIDES DALL´ASTRA BONFANTE, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: PAULINO ANDREOLI, LUIZ CARLOS BETTIOL, ANTONIO MARTINS VILAS BOAS E ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
2ºS RECTES.: GUIOMAR ALBANEZI BAVELLONI E OUTROS
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO NEIVA DE MACEDO
Mostrar discussão