STF RE 87923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 153. PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRINCÍPIO
DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORE TRIBUTO, E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO INICIO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E O EM QUE FOI ELE PROMULGADO E PUBLICADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 153. PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRINCÍPIO
DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORE TRIBUTO, E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO INICIO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E O EM QUE FOI ELE PROMULGADO E PUBLICADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 2ª T., 27-9-77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-87450 EMENT VOL-01081-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO MENDES FILHO E OUTROS
ADV.: WERTER ZANNIN
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
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