STF RE 87931 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ISS. VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO ITEM 16 DA LISTA PROPRIA, SEM
EMBARGO DE SEU CARÁTER TAXATIVO. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALENCIA DA SÚMULA 512. 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Ementa
1) ISS. VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO ITEM 16 DA LISTA PROPRIA, SEM
EMBARGO DE SEU CARÁTER TAXATIVO. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALENCIA DA SÚMULA 512. 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.Decisão
Conhecido parcialmente, e dado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Falou pelo Recte. o Dr. Carlos M. Fonyat Filho e pela Recda. o Dr. Hugo Mosca. 1ª T. 20.02.79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-02 PP-00429 RTJ VOL-00089-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTE SUL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES
ADVS.: SERGIO GONZAGA DUTRA, CARLOS M. FONYAT FILHO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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