STF RE 87938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 05.09.1978.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: CLÓVIS GARJIONI
ADV.: MARIA AMÉLIA BRITO MIRANDA
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