STF RE 87946 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Penal. A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568).
Ementa
Penal. A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568).Decisão
Conhecido e provido, Unânime. 2ª T., 19.09.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01111-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: LUIZ CARLOS RODOVALHO
ADV.: JOBENIL DE SOUZA PEREIRA
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