STF RE 87956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE
COMODATO. INADIMPLENCIA. IMPOSIÇÃO APENAS DA MULTA ESTIPULADA NO
CONTRATO PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REDUZIDA
PROPORCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO CONFORME A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS,
PORQUE DEMONSTRADO O DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDOS.
Ementa
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE
COMODATO. INADIMPLENCIA. IMPOSIÇÃO APENAS DA MULTA ESTIPULADA NO
CONTRATO PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REDUZIDA
PROPORCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO CONFORME A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS,
PORQUE DEMONSTRADO O DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDOS.Decisão
Conheceram dos recursos, mas lhe negaram provimento nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: 1º) POSTO DE SERVIÇO CISPLATINA LTDA. E OUTROS
ADV.: HERILO BARTHOLO DE BRITTO
RECTE.: 2º) ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: CÉLIO DE MELLO ALMADA E GISTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
RECDOS.: OS MESMOS
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