STF RE 87963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO DO CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO VALIDA. VEZ QUE OS NOTIFICANTES SOMENTE INGRESSARAM COM
A AÇÃO DE RESCISAO APÓS O DECURSO DE PRAZO FIXADO EM LEI, PARA
PURGAÇÃO DA MORA.
NA RECONVENÇÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INVESTIDO DOS
PODERES GENERICOS CONSTANTES DA CLÁUSULA AD JUDITIA NÃO E
SUFICIENTE PARA COLOCAR EM MORA A PARTE RECONVINDA.
A NOTIFICAÇÃO FEITA SOMENTE AO PROMISSARIO COMPRADOR, DADAS AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, VEREANDO SOBRE MATÉRIA PERTINENTE
A DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA
INVALIDA-LA, SENDO DE SE APLICAR AINDA A ESPÉCIE A SÚMULA N. 282.
DEPOSITO FEITO APENAS PARA DISCUSSÃO SOBRE PRETENSO INADIMPLEMENTO
DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO SE CONFUNDE COM A PURGAÇÃO DA MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO DO CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO VALIDA. VEZ QUE OS NOTIFICANTES SOMENTE INGRESSARAM COM
A AÇÃO DE RESCISAO APÓS O DECURSO DE PRAZO FIXADO EM LEI, PARA
PURGAÇÃO DA MORA.
NA RECONVENÇÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INVESTIDO DOS
PODERES GENERICOS CONSTANTES DA CLÁUSULA AD JUDITIA NÃO E
SUFICIENTE PARA COLOCAR EM MORA A PARTE RECONVINDA.
A NOTIFICAÇÃO FEITA SOMENTE AO PROMISSARIO COMPRADOR, DADAS AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, VEREANDO SOBRE MATÉRIA PERTINENTE
A DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA
INVALIDA-LA, SENDO DE SE APLICAR AINDA A ESPÉCIE A SÚMULA N. 282.
DEPOSITO FEITO APENAS PARA DISCUSSÃO SOBRE PRETENSO INADIMPLEMENTO
DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO SE CONFUNDE COM A PURGAÇÃO DA MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTO INATACADO, INTERPRETAÇÃO, RAZOAVEL,
LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01045 INC-00007 ART-01197
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 ART-00213 ART-00234
ART-00267 INC-00006 ART-00287 ART-00306 ART-00315 ART-00316
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/11/2012, GCC
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ISSAC MARCHTEINE E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, SÉRGIO MARQUES DA CRUZ E NELSON KOJRANSKI E OUTRO
RECDOS.: DAGMAR GAGLIARRDI VITALE E OUTROS
ADVS.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, NELSON PATTE REAL AMADEO E OUTRO
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