STF RE 87972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. SUA INCIDENCIA. ACRÉSCIMOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421/71.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. SUA INCIDENCIA. ACRÉSCIMOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421/71.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª Turma, em 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MYRIAN LEITE DE CAMPOS
RECDO.: TALHERES RÁDIO S/A. ARTEFATOS DO NETAL
ADV.: ANTÔNIO JACINTO CALEIRO PALMA
Referência legislativa
:
VIDE RE 85.613 - RE 82.871 - RE 82.616 - RE 84.994.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2012, ACN.
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