STF RE 87976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL COM VIGENCIA RESSALVADA PELO ART. 1, I, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI ESTADUAL 440/74. ACRÉSCIMO DE 20%.
INCIDENCIA, QUANTO A MULTA, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308,
COMBINADO COM O PAR 1 DO MESMO DISPOSITIVO, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ACRÉSCIMO DE 20% (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL COM VIGENCIA RESSALVADA PELO ART. 1, I, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI ESTADUAL 440/74. ACRÉSCIMO DE 20%.
INCIDENCIA, QUANTO A MULTA, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308,
COMBINADO COM O PAR 1 DO MESMO DISPOSITIVO, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ACRÉSCIMO DE 20% (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Nã conhecido. Unânime. 2ª T., 30-9-77.
Data do Julgamento
:
30/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TESTONI E MASTROSOSA LTDA.
ADVS.: ZAIRA PRADO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHELE VECCHI
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