STF RE 87977 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Ação de revisão. A eficácia de coisa julgada, da transação, entre as partes, não obsta a atualização da pensão acordada, porém, impede que, a pretexto de atualizar, se aumente a pensão pactuada, de 1/3 do salário mínimo,
para dois terços do mesmo salario.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Responsabilidade civil. Ação de revisão. A eficácia de coisa julgada, da transação, entre as partes, não obsta a atualização da pensão acordada, porém, impede que, a pretexto de atualizar, se aumente a pensão pactuada, de 1/3 do salário mínimo,
para dois terços do mesmo salario.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Conhecido e provido parcialmente; nos termos do voto do relator, unânime. - 2ª T., 14.02.78.
Data do Julgamento
:
14/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01833 EMENT VOL-01089-03 PP-01056 RTJ VOL-00085-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO RIO DE JANEIRO).
ADVS. : JOSÉ PACHECO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDA. : JULIETA RIBEIRO DA SILVA SANTOS
ADV. : SÉRGIO PIGNATARI
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