STF RE 87980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO E AÇÃO DO PROMITENTE
COMPRADOR PODEM SER PENHORADOS PELO CREDOR DESTE, NÃO TENDO EMBARGOS
DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA O PROMITENTE VENDEDOR, A PRETEXTO DE
RETER O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS PROMETIDOS VENDER.
Ementa
PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO E AÇÃO DO PROMITENTE
COMPRADOR PODEM SER PENHORADOS PELO CREDOR DESTE, NÃO TENDO EMBARGOS
DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA O PROMITENTE VENDEDOR, A PRETEXTO DE
RETER O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS PROMETIDOS VENDER.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 2ª T. 29.08.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ZEIN S.A. - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: EURICO PAULO VALLE E OUTROS
RECDA.: BANCO INTERCONTINENTAL DE INVENSTIMENTOS S.A
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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