STF RE 87984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 18.11.77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLIBO ESTADUAL
RECDO.: NELSON JOAQUIM FERREIRA
ADV.: JOÃO LAERTE SALLES
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