STF RE 87985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO CIVIL ESTADUAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, NÃO REGRESSANDO AO SERVIÇO APÓS LICENCA
PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, DEIXA DE CONTRIBUIR, POR
MAIS DE QUATRO ANOS, PARA A ENTIDADE PREVIDENCIARIA. ABANDONO DO
EMPREGO, RECONHECIDO ANTE A PROVA DE TER PASSADO O SERVIDOR A
EXERCER ATIVIDADE EM EMPRESA PRIVADA, EM ESTADO DISTANTE. EFEITO
DESSE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, SEM OFENSA
AOS ARTS. 6 E 153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO, E SEM DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO CIVIL ESTADUAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, NÃO REGRESSANDO AO SERVIÇO APÓS LICENCA
PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, DEIXA DE CONTRIBUIR, POR
MAIS DE QUATRO ANOS, PARA A ENTIDADE PREVIDENCIARIA. ABANDONO DO
EMPREGO, RECONHECIDO ANTE A PROVA DE TER PASSADO O SERVIDOR A
EXERCER ATIVIDADE EM EMPRESA PRIVADA, EM ESTADO DISTANTE. EFEITO
DESSE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, SEM OFENSA
AOS ARTS. 6 E 153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO, E SEM DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recdos. o Dr. Thales Calmon de Aguiar. 2ª T., 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: LÚCIA DE PAULA NOGUEIRA GARCIA E OUTRA
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES E THALES CALMON DE AGUIAR
RECDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
ADV.: MANOEL PEREIRA DA COSTA
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