STF RE 87991 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Negaram provimento, unanimente. T., Pleno , 13.09.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-08206 EMENT VOL-01101-04 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ CHIARADIA (SUCESSÃO DE), REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE BRANCA SERAFIN CAMARGO E OUTRA
ADV.: SÉRGIO GONSAGA DUTRA E ARISTIDES DUTRA BOEIRA
AGDA.: AEROVIAS TURISMO S/A
ADV.: ERCÍO RIBEIRO DO CARMO
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