STF RE 88002 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S
194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS 2. E 23).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S
194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS 2. E 23).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1676,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA ,CREA,
REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00027 LET-F ART-00073 LET-A
LEG-FED RES-000194 ANO-1970
(CONFEA).
LEG-FED RES-000196 ANO-1970
(CONFEA).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RMS-16422, RTJ-41/247.
REC44PP.
Número de páginas: 44.
Alteração: 17/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-02 PP-00513 RTJ VOL-00092-03 PP-01265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECDO.: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA 21ª REGIÃO, SUCESSOR DO CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONIMIA - CREA - 5ª REGIÃO
ADV.: JO´SE CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
ASSITENTE DA RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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