STF RE 88004 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 714 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO NEGA
VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO POR NÃO TER SIDO FORMULADO LOGO DEPOIS DA PRAÇA, MAS NO
DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 714 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO NEGA
VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO POR NÃO TER SIDO FORMULADO LOGO DEPOIS DA PRAÇA, MAS NO
DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , ADJUDICAÇÃO. PRAZO. PENHORA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00714
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 13.08.96, (ARL).
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01229 RTJ VOL-00084-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: APLITEC NACIONAL - CIA. DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS
ADV.: JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE
RECDO.: JORGE LEMOS ANTUNES.
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