STF RE 88005 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 22.8.78.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JARBAS JUAREZ VASCONCELOS DE MIRANDA
ADV.: DOLY GOMES MUNHÓS
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