STF RE 88010 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDUSTRIAL PANIFICADORA S.A.
ADVS.: JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C. A. DA SILVEIRA LOBO
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