SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. - O S.T.F., AO JULGAR, EM 23.3.77, O RE 79.317, DECIDIU QUE SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O SALÁRIO DO SUBSTITUTO NÃO TRADUZ FIXAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL, MAS É APENAS MEIO HÁBIL PARA GARANTIR OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/69. - NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA, EM DISSÍDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MÊS, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ATÉ CERTO PRAZO ANTES DESSE PAGAMENTO. - CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NAS NORMAS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO NÃO OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.