STF RE 88027 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª Turma, 18.11.1977.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09436 EMENT VOL-01083-08 PP-02170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO PROSSEN E SUA MULHER
ADV.: PEDRO ANTÔNIO BARBOSA CANTISANO
RECDA.: SUCENA TEIXEIRA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA S.A.
ADV.: FABRÍCIO PAULO BAGUEIRA BANDEIRA
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