STF RE 88030 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR
A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044,
DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N.
57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE
CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART.
40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES
E OUTROS PAPEIS, CIRCULAR N. 52, DE 16.9.1966, DO BANCO CENTRAL,
ART. 10, PARAGRAFO 3., 'FINE').
Ementa
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR
A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044,
DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N.
57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE
CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART.
40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES
E OUTROS PAPEIS, CIRCULAR N. 52, DE 16.9.1966, DO BANCO CENTRAL,
ART. 10, PARAGRAFO 3., 'FINE').Decisão
Indexação
CM0408 , TÍTULO DE CRÉDITO, CHEQUE ENDOSSO, AUTENTICIDADE,
VERIFICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
Lei Cambial
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966
ART-00035
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
ART-00040
LEG-FED CIR-000052 ANO-1966
BANCO CENTRAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00321 RTJ VOL-00094-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO PEIXOTO DE ARAÚJO
ADVDO.: JÚLIO DE MIRANDA BASTOS FILHO
RECDOS.: BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S.A.
ADVDO.: LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO
ADVDO.: JOSÉ CARLOS MELLO TEIXEIRA
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